Os municípios de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde devem providenciar projetos de Lei para criar representações locais do Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que as Prefeituras das cidades encaminhem, dentro de 60 dias, às respectivas Câmaras Municipais, os projetos para instalação dos órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira (20), as recomendações especificam ainda que, após a aprovação do projeto, as prefeituras terão 30 dias para custear o material e os recursos humanos necessários para implementar os Procons municipais e regular o desenvolvimento das atividades legalmente previstas para eles, incluindo na Lei Orçamentária dotação suficiente ou promovendo a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei.
Com informações do JusBrasil
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