Serra Talhada-Vereador diz que dinheiro do concurso é responsabilidade do prefeito

Como advogado requerente da anulação do concurso público que se fez junto ao Ministério Público local onde provei falcatruas, fraudes e imoralidades ocorridas no dia da realização das provas, 10.06.2012 no imediatismo, inclusive com documentos advindos da Delegacia de Polícia, local, venho das denúncias dizer que as declarações do senhor prefeito de realizar novo concurso público tendo como restituidora da taxa de inscrição, a Metta concurso e consultoria, nada mais é que ”istória” de enganar bêbado ou de ninar criança, posto que seja ilegal e inverossímil sua justificação, considerando que  a responsabilidade legal é obrigatória da devolução da taxa de inscrição é única e exclusivamente do Município de Serra Talhada – PE, visto que a TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, no caso em foco é de domínio da Fazenda Pública Municipal, ou seja , da prefeitura, como certo e legal esta taxa é considerada pela lei e jurisprudência como RENDA PÚBLICA TRIBUTÁVEL. Ora se o prefeito fez acordo ilegal e deixou a Metta Concurso como recebedora, beneficiária e responsável pelo dinheiro da inscrição, certame e deliberadamente fugiu do princípio de que a Administração Pública somente e tão-somente pode agir dentro da lei cumprindo o princípio da legalidade contido na CF. assim não o fez. 


Prevaricou. Esqueceu por conveniência e oportunidade pode responder por danos morais, por constrangimento e prejuízo aos candidatos.

Logo, o Município não deve devolver somente a taxa de inscrição, como também, deve devolver o que se cobrou irregularmente que foi a taxa do boleto sobre a inscrição no valor de $ 1,60 exigida ilegalmente por ser totalmente proibida pela resolução BACEM n. 3.693 por taxa de serviço. E a taxa de inscrição conforme decisão do STJ-AC. Rel.Min. Garcia Vieira - DJU 24.04.95 onde fiz concurso são RENDAS PÙBLICAS.

Logo o prefeito é quem tem obrigação de devolver o valor da inscrição e boleto, pois negociou os valores com a Metta de forma escusa e proibida. Se quiser dinheiro de volta desta empresa que entre com ação regressiva com ressarcimento dos valores em destaque. Esta já provou ser inidônea imoral e fraudadora de concurso.

Infelizmente, a essa altura quase ninguém vai mais confiar neste governo que fez jogo ilegal com o dinheiro público. O mundo é um lugar perigoso de se viver. Não somente por cauda daqueles que fazem o mal, mas sim, por causa daqueles que observam, sabem que estão errados, estão vendo apenas o mil metal que pode ser dividido e liberadamente, acometidos de amnésia preparada, deixam a acontecer, olhando apenas o seu ego. Esse era um dos jogos sujos da Metta, se recebesse R$ um milhão de reais arrecadado com a taxa de inscrição e só gastasse R$ 300.000,00 (trezentos mil), por exemplo, o restante só Deus sabe se era devolvido ao município de Serra Talhada.

Gilson Pereira Leite - ADVOGADO

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Fonte(JairFerraz.com)