TCE determina suspensão de concurso público


A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Teresa Duere, enviou um ofício aos atuais prefeitos pernambucanos para suspender concursos públicos nos dois últimos meses de gestão. A determinação da dirigente do TCE visa à suspensão de qualquer ato que resulte em despesas com pessoal. A recomendação do TCE é amparada no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda qualquer ônus na folha salarial nos últimos 180 dias de administração.
A recomendação havia sido aprovada na sessão do Pleno da última quarta-feira (15), mas o texto do ofício somente foi aprovado na sessão desta quarta (21), por unanimidade do conselho. No texto, além de vedar “a não execução de concurso público”, o TCE alerta para “a não contratação ou nomeação de novos servidores” e “a não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012″.
Sr (a) Prefeito (a)

Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:

I) A não execução de concurso público;

II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;

III) A não realização de qualquer ato que resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de 2012.

Atenciosamente
Conselheira Maria Teresa Caminha Duere
Presidente do Tribunal de Contas

No Sertão de Pernambuco, prefeituras de Carnaíba Quixaba estão entre as que anunciaram recentemente concursos públicos. A maior expectativa dos inscritos é para Carnaíba, cujas provas estão previstas para o próximo domingo 25.

Do site Nill Júnior

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