O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antônio Dias Toffoli estabeleceu nesta sexta-feira prazo de 72 horas para a Mesa Diretora da Câmara e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Décio Lima (PT-SC), se manifestarem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões da corte ao Congresso Nacional. Toffoli é relator do mandado de segurança que pede a suspensão da tramitação da PEC, protocolado por PSDB e PPS.
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| imagem (Nelson Jr./SCO/STF) |
A proposta, de autoria do deputado petista Nazareno Fontelles (PT-PI), passou pela CCJ da Câmara sem sequer ser debatida e com a participação de deputados condenados do STF pelo escândalo do mensalão. A aprovação abriu uma crise entre o Congresso e a suprema corte. Para tentar conter os ânimos, o presidente da Câmara decidiu adiar a instalação da comissão especial que analisará a proposta antes de ser votada em plenário. Henrique Alves encomendou um estudo jurídico para avaliar se ela viola preceitos fundamentais do equilíbrio entre os poderes.
Acompanhe na íntegra a matéria da Veja Online
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