DIA 27 DE MAIO DE 2013, ENCERRA-SE O PRAZO para que os municípios com até 50 mil
habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009, Lei da Transparência, que
Incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.
A penalidade para municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo será a SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
Para apoiar os municípios nessa importante tarefa, a JVM está lançando o portal: www.portalmuncipiospajeu.com.br, onde o gestor municipal pode adquirir desde já seu endereço, acompanhado do sistema e consultoria para atender a lei Complementar 131/2009, já contemplando diversas informações concentradas num único ambiente da Internet; oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal; capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos temas:
· Transparência da gestão pública; e
· Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Faça seu cadastro de interesse no Portal da Transparência Municipal, pelo email: jvmconsultoria@hotmail.com.
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