Entidades médicas vão acionar a Justiça contra decreto de Dilma‏

As entidades médicas de Pernambuco – Simepe, Cremepe e AMPE – vem a público repudiar a  proposta da presidente Dilma Rousseff que vai autorizar em junho, através de Decreto a contratação de médicos estrangeiros que serão pagos pelo Ministério da Saúde.

Consideramos o Decreto um retrocesso. O  Governo Federal  caminha na contramão da história, precarizando vínculos e agora, para piorar, deseja e quer trazer estrangeiros para atuar no interior do país como se o problema fosse mão de obra. Não é! O problema é precarização, a falta de estabilidade,  de concurso público, de condições de trabalho nos rincões do país.

Permitir que o serviço de saúde pública funcione de forma precária, sem a efetiva seleção fixada pelo legislador constituinte, ou seja, sem o prévio concurso público, possibilitando um mínimo de qualidade da mão de obra utilizada na prestação do serviço de saúde pública, afronta o direito de todos, pois a saúde é um direito de todo cidadão, ao passo que é um dever do Estado fornecer esse serviço com eficiência.

 Já existe no País um processo de caráter unificado e nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA) promovido pelo MEC e MS, com apoio do CFM,  FENAM e AMB, que vêm no sentido de acabar com as fraudes e clientelismo que vinham acontecendo quando o processo de revalidação era descentralizado, realizado isoladamente por cada universidade.

Em 2012, as entidades médicas entraram com uma Ação Civil Pública, na Justiça Federal, que ainda se encontra em tramitação contra o Governo do Estado, Universidade de Pernambuco (UPE) e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), pedindo a anulação do Termo de Cooperação Técnica  e do edital do Provalida que visava revalidar diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Entendemos que o Decreto será uma tentativa de burlar a realização de Concursos Públicos e facilitar a entrada de profissionais estrangeiros, com formação acadêmica duvidosa para atuar nos serviços de saúde pública. Em verdade, falta uma política concreta de fixação dos profissionais no interior do País, com Plano de Carreira de base estadual com instrumentos que incentivem a interiorização do trabalho, investimentos adequados em estrutura física, apoio diagnóstico e rede de referência, garantindo remuneração adequada aos médicos e um serviço de saúde pública digno.

O Simepe, Cremepe e AMPE irão representar o Governo Federal perante as cortes internacionais, bem como buscará o Ministério Público e o Poder Judiciário, formulado denúncia e propositura de ação judicial para coibir mais esse desmando contra a saúde pública e a dignidade do trabalhador, e não evitará esforços para conter qualquer ato que viole a Constituição Federal e as leis vigentes no país, notadamente em virtude do risco para a população assistida, na forma como vem sendo desenvolvidos tais programas. O estado democrático de direito precisa ser respeitado, sob pena da  ordem  social ser invertida com os desmandos do Governo.

Recife,  7 de maio de 2013

Entidades Médicas de Pernambuco - Simepe, Cremepe, AMPE