MPT investigou prática e ajustou conduta da empresa
Por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o Ministério Público do
Trabalho (MPT) em Pernambuco obrigou a loja Zinzane Comércio e
Confecções de Vestuário, que possui estabelecimentos em diversos
Estados, a abster-se imediatamente de exigir que seus empregados comprem
roupas da marca para usá-las como fardamento. O documento foi assinado
na última terça-feira (7), em procedimento conduzido pela procuradora do
Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca.
Além dessa obrigação, a loja, está obrigada a consignar em registro
mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e
período de repouso praticados pelo empregados, nos estabelecimentos com
mais de dez trabalhadores.
Por descumprimento, foi afixada multa de R$ 15 mil reais por cláusula.
Os valores deverão ser reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O cumprimento do TAC é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e/ou pelo próprio
Ministério Público do Trabalho. Qualquer cidadão pode denunciar o
desrespeito ao documento pelo www.prt6.mpt.gov.br.
Ministério Público do Trabalho em Pernambuco Assessoria de Comunicação
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