Termina no próximo dia 27 o prazo para que os municípios cumpram a Lei

Dia 27 de maio de 2013, encerra-se o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009. A penalidade para municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo será a  suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.

Ela determina a publicação, em meio eletrônico, das informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes federados. Muitos municípios, no entanto, sequer têm portal na internet.

Pela lei, as prefeituras e as câmaras municipais precisam colocar as informações administrativas e orçamentárias em um site para que a população tenha acesso e tire suas dúvidas em relação à gestão de dinheiro público.

Para apoiar os municípios nessa importante tarefa, a JVM está lançando o portal http://www.portalmunicipiospajeu.com/ onde o gestor municipal pode adquirir desde já seu endereço, acompanhado do sistema e consultoria para atender a lei Complementar 131/2009, já contemplando diversas informações concentradas num único ambiente da Internet.

O portal visa  oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal; capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos temas Transparência da gestão pública e Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Prefeituras interessadas podem fazer seu cadastro de interesse no Portal da Transparência Municipal, pelo email:jvmconsultoria@hotmail.com, e ou pelo telefone: 87-9929-8538