O usuário de TV por assinatura que tiver seu serviço interrompido por tempo superior a trinta minutos deverá ter o valor referente à interrupção descontado na próxima fatura. Esse direito também vale quando a interrupção se der por motivo de reparos técnicos, ajustes e manutenção do sistema.
Do Ministério Público de Pernambuco
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