O Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB) quer que as empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto sejam obrigadas a pagar indenização ao consumidor.
O objetivo da medida, segundo o deputado, é evitar que empresas façam a chamada venda por demanda, quando ofertam um produto pela internet sem tê-lo em estoque.
Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, além de pagar uma indenização correspondente ao valor do produto.
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