Os direitos das crianças e adolescentes foi tema de debate da
primeira reunião do semestre da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Pernambuco. O colegiado distribuiu diversas matérias, entre
elas, duas, de autoria do deputado Ângelo Ferreira (PSB), direcionadas ao
assunto.
O Projeto de Lei no 1.478/2013, institui normas de segurança
aos estabelecimentos comerciais e similares que disponham de área de lazer para
crianças. O texto estabelece regras como a fixação de placas indicativas da
faixa etária adequada para cada brinquedo, proteção de tela e equipamentos para
amortecimento de impacto.
Outra matéria em distribuição é o Projeto de Lei no
1.479/2013, que proíbe a divulgação de imagens de tortura contra jovens, em
Pernambuco. A discussão dos projetos está prevista para ser realizada nesta
quarta-feira (14).
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da
Assembleia Legislativa aprovou matérias que alteram a legislação sobre o
ingresso de jovens nas Corporações Militares de Pernambuco.
Através de
substitutivo, apresentado pelo colegiado, o Projeto de Lei no 438/11 e o de no
1440/13, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB) e do Executivo Estadual,
respectivamente; estabelecem a idade máxima de 28 anos completos no ato da
inscrição do concurso.
No momento da convocação, porém, o candidato poderá
assumir a função com idade superior. A proposição foi relatada pelo deputado
Ângelo Ferreira (PSB).
Assessoria de comunicação
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