Associações,
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil poderão
enviar projetos de lei à Assembleia Legislativa. A Comissão de Justiça da Casa aprovou,
nesta terça (3), proposta que confere à Comissão de Cidadania da Casa a
responsabilidade de receber as matérias.
A
iniciativa é do deputado Betinho Gomes (PSDB), presidente da Comissão de
Cidadania. O projeto altera o Regimento Interno da Casa determinando que o
colegiado vai passar a se chamar Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e
Participação Popular.
A
Comissão vai servir de canal entre a sociedade e o Parlamento. Os projetos
chegarão ao grupo e serão enviados à Comissão de Justiça ou Mesa Diretora, para
avaliação da constitucionalidade. Esse mecanismo vai possibilitar maior
participação do povo na Casa, contribuindo com os debates.
Para que
as propostas sejam aprovadas com mais facilidade, o parlamentar destacou que as
entidades devem observar os limites legais. Betinho informou que só é possível
legislar no âmbito de Pernambuco e não é permitido gerar despesas para o
Governo do Estado. Com informações da Alepe.
Do site Última Notícia
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