Fonte:JusBrasil
PODER PÚBLICO//Indenização para filhos de mulheres vítimas de violência
indenização será concedida quando houver omissão do Estado. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7441/10, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que obriga o poder público a indenizar os dependentes das pessoas que morrerem em decorrência de violência sexual e doméstica, nos casos de omissão ou negligência do Estado, comprovada por processo administrativo.
Postado por Vinho e música
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