O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), enviou uma nota de recomendação a prefeitura municipal de Solidão - PE, referente à contratações de servidores municipais sem concurso público. De acordo com o ministério a prefeitura municipal de Solidão tem até o dia 30 de junho para encerar todos os contratados temporários. Considerando que configura nítido ato de improbidade administrativa prevista no art.11 da lei n.8.429/1992 a investidura de servidores contratados sem a observância da constituição federal de 1988.
Segundo o ministério o poder legislativo municipal também não cumpriu com o termo de ajustamento feito com o ministério público por vetar o concurso público que seria realizado em 2012.
Confira a nota:
(S1 Notícias)
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