Em audiência nesta terça-feira (23), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Urbana) discutiram mais três cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta, que se pretende firmar para resolver as irregularidades trabalhistas no setor.

A expectativa é que o documento seja fechado até meados de dezembro, solucionando os problemas verificados em diversos inquéritos em andamento no MPT e evitando o ingresso de ação civil pública contras as empresas do setor.

Na ocasião, foram definidas as redações de três cláusulas, que tratam de jornada, disponibilização de água potável e expedição de ordem de serviço sobre saúde e segurança do trabalho. De acordo com o acertado, “a prorrogação da jornada nas atividades que exijam sobrecarga muscular, ainda que eventual, será imediatamente abolida sempre que, pela necessidade de proteção da saúde e segurança dos obreiros, a cessação do labor extraordinário for recomendada pela Superintendência Regional do Trabalho ou preconizada em manifestação de analista pericial do Ministério Público do Trabalho”. Sobre o fornecimento de água, as empresas devem disponibilizá-la “em condições adequadas de higiene e limpeza, oferecendo copos individuais ou descartáveis para o consumo, ou recipiente para uso individual”. 

Quanto à responsabilidade sobre as condições ambientais nos terminas, o MPT discutirá com o Consórcio Grande Recife. É que o Urbana apresentou decretos em que ficam expressas as responsabilidades do Consórcio Grande Recife quanto à construção, manutenção, preservação e administração dos terminais e afins. O assunto será conduzido em procedimento já aberto, presidido pelo procurador-chefe Fábio André de Farias.

Pelo sindicato patronal foi requerida a inclusão, no TAC, de cláusula específica que preveja a notificação prévia da empresa, para ciência das violações ao Compromisso eventualmente verificadas, o que foi acordado pelos procuradores à frente do projeto, Adriana Gondim, Leonardo Osório Mendonça e Vanessa Patriota da Fonseca.

A próxima audiência será realizada em 7 de novembro, às 14h, na sede do MPT.

 Ministério Público do Trabalho em Pernambuco
Assessoria de Comunicação