GOVERNO DE PERNAMBUCO BRIGA NA JUSTIÇA ATRAVÉS DO PROCON CONTRA A CELPE

Do JC OnLine
Com informações de Renato Lima / JC

Muitos consumidores se assustaram ao ver as faturas de energia do mês de dezembro ou janeiro, que vieram com a cobrança mais cara, em uma única vez e sem nenhuma explicação ao consumidor, referente a um resíduo de cinco meses com reajuste menor em 2005. Apesar de a fatura não informar a possibilidade de parcelamento, a Celpe avisou, nesta segunda-feira (5), que o atrasado poderá ser dividido em até cinco vezes, mas com a cobrança de juros. A companhia também corrigiu o valor atrasado pelo IGP-M, o que deixou a prestação cerca de 20% mais cara.

Sem questionar o mérito do reajuste, mas a forma da cobrança, o governador Eduardo Campos (PSB) assinou um decreto parcelando a cobrança de ICMS em 12 meses do resíduo cobrado pela Celpe e vai entrar na Justiça, através do Procon, para sustar o pagamento, pedindo que seja definida uma outra forma de cobrança. O Governo estima que dos cerca de R$ 150 milhões desse resíduo da Celpe, aproximadamente R$ 30 milhões seriam de ICMS.

Com essa medida, a Celpe poderá ser obrigada a reemitir todas as faturas. De acordo com o governador, o Procon vai pedir a suspensão da cobrança até que ela seja disciplinada. A ação será ajuizada na primeira instância da Justiça Federal de Pernambuco. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6).

O motivo da cobrança é a queda de uma liminar que vigorou entre maio e setembro de 2005, que reajustou a energia elétrica dos pernambucanos em um índice abaixo do calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A liminar caiu em 2005, mas o mérito só foi julgado a favor do índice maior no último mês de dezembro pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região.

De acordo com a Celpe, algumas contas atrasaram, mas serão enviadas com data de vencimento postergada. Quem for cobrado por um imóvel que não habitava na data da vigência da liminar deve procurar o 0800-081-0120 ou as agências de atendimento, levando a documentação que comprove que não era o responsável pelo consumo na época.

O impacto nas contas de residências e empresas é bastante alto. Na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), o acréscimo na fatura seria de R$ 6,5 milhões em janeiro. De acordo com o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) em Pernambuco, José Otávio Meira Lins, em alguns hotéis, o acréscimo chega a R$ 260 mil.