A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe as empresas de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito nas contratações de empregados, segundo informações da Agência Câmara.
A proposta estabelece multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão para quem descumprir a regra. Além disso, o projeto prevê ação por dano moral, com indenização mínima equivalente a 10 vezes o salário oferecido para o cargo ou função.
Ordem constitucional
O autor da proposta, senador Mário Couto (PSDB-PA), afirma que, na legislação, não há uma regra que permita discriminação na contratação, e os candidatos não podem ser preteridos por ter seus nomes inscritos em instituições de crédito.
Para o senador, a procura por esse tipo de informação viola a honra do trabalhadores, o que infringe a Constituição. Ele acrescenta ainda que essa pesquisa impede o candidato de se defender.
As Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda irão analisar o texto, antes de ser votado em Plenário.
Fonte:Economia.Uol
0 Comentários
Termos e condições para publicação de comentários de internautas
Não serão publicados comentários que:
1. Sejam obscenos ou de linguagem erótica e grosseira
2. Violem direitos de terceiros
3. Tenham conotação de propaganda
4. Demonstrem racismo ou promovam qualquer tipo de preconceito
5. Estimulem a violência
6. Violem a legislação pátria
7. Sejam falsos ou infundados
8. Que não sejam pertinentes ao assunto da matéria
DEIXE SEUS COMENTÁRIOS,PARTICIPE DE NOSSO BLOG,SEU PONTO DE VISTA É MUITO IMPORTANTE PARA PODERMOS EXERCER A CIDADANIA VERDADEIRA,SEM OMISSÃO,IDENTIFIQUE-SE,GRATO.
O SECRETÁRIO
E-mails para redação:
secretariodopovo@gmail.com