MPT entrega ao Governo do Estado acordo para pagamento do restante dos trabalhadores das Usinas Cruangi e Maravilhas‏

Usinas pedem a liberação de crédito no valor de R$ 25 milhões relativo à desapropriação

Nesta segunda-feira (25), às 10h, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio do procurador-chefe Fábio Farias, entregou ao Governo do Estado novo acordo que prevê o pagamento do restante dos trabalhadores das Usinas Cruangi e Maravilhas. O acordo foi entregue ao secretário de Articulação Social e Regional, Aluísio Lessa.

Além de comunicar o acordo feito na última quarta na justiça do Trabalho, o encontro tem o objetivo de pedir a liberação de créditos no valor de R$ 25 milhões advindos de desapropriação das usinas Cruangi e Maravilhas, junto ao Governo do Estado e dar ciência ao órgão que esteve presente desde o início das negociações. Há cerca de 3.600 processos em trâmite na justiça do Trabalho, envolvendo mais de 2.500 trabalhadores, que estão desde maio do ano passado sem receber as quinzenas atrasadas. Atualmente há aproximadamente R$ 10 milhões para quitação dos débitos. No entanto, o valor não é suficiente, por isso a articulação com a secretaria.

O secretário se comprometeu a articular junto à Casa Civil e à Procuradoria Geral do Estado uma reunião para buscar a liberação dos 25 milhões.

Novo acordo

Na última quarta-feira (20), o MPT participou de audiência na vara do Trabalho de Goiana em que foi assinado novo termo. O acordo pretende fazer a divisão dos recursos bloqueados pela justiça do Trabalho a pedido do MPT. Até então haviam sido pagos somente os débitos inferiores a R$ 3450 ou daqueles que quisessem dar quitação por este valor.

No acordo celebrado na semana passada, as usinas se obrigaram a pagar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; quinzenas atrasadas até o limite de três meses;férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; multa de 40% sob Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser pago nos valores de R$ 300 para rurícolas e R$ 500 para industriários, por cada ano laborado; horas extras por cada ano trabalhado nos valores de R$ 500 e R$ 750, para rurícolas e industriários respectivamente.

Ainda, aqueles que desejarem firmar acordos individuais podem fazê-lo desde que seja observado o pagamento de FGTS, horas extras, adicional de insalubridade, danos morais e 40%. Os trabalhadores que não ingressaram com reclamações individuais podem aderir ao acordo de quitação do contrato de trabalho por meio dos autos da ação civil pública, ajuizada pelo MPT em outubro do ano passado.

Entenda o caso

O MPT, através da procuradora Lívia Viana, ingressou com Ação Cautelar (AC), em outubro do ano passado, contra as usinas Cruangi e Maravilhas para o pagamento dos salários que estavam atrasados desde maio, e teve os pedidos acatados pela justiça que ordenou a abertura de conta judicial para que fossem depositados 60% dos eventuais valores decorrentes da comercialização da cana-de-açúcar em pé, pertencentes às usinas Cruangi e Maravilhas.

No início deste ano, a procuradora responsável pelo processo foi removida para o MPT no Rio de Janeiro, mas as negociações continuaram com o procurador-chefe do MPT Fábio Farias. “A atuação da doutora Lívia foi muito importante para o andamento deste processo, ela foi responsável por mediar acordos com as Usinas Cruangi e Maravilhas e também pelo ingresso de ação cautelar para garantir o bloqueio dos bens, garantindo o pagamento dos trabalhadores”, elogia Fábio Farias.

Assessoria de imprensa