NOTA DE REPÚDIO

As entidades médicas de Pernambuco, Simepe, CREMEPE e AMPE vem a público repudiar a proposta da presidente Dilma Rousseff que autoriza a partir de junho, através de Decreto, a contratação de médicos estrangeiros com verba do Ministério da Saúde.

Consideramos o Decreto um retrocesso. O Governo Federal caminha na contramão da história, precarizando vínculos, privatizando estabelecimentos de saúde e agora, insatisfeita com os desmandos, ainda quer trazer estrangeiros para atuar no interior do país como se os problemas da saúde do povo brasileiro fosse dificuldade de mão de obra. Não é! O problema é o sucateamento dos hospitais públicos, a precarização dos vínculos, a falta de estabilidade no emprego, de concurso público e de mínimas condições de trabalho nos rincões do país.

A bem da verdade, submeter os médicos estrangeiros a condições indignas de trabalho é afrontar não só a dignidade da pessoa humana, como o próprio direito do homem, exigindo um embate de âmbito internacional, junto, inclusive, a OIT - Organização Internacional do Trabalho.

Igualmente, permitir que o serviço de saúde pública funcione de forma precária, sem a efetiva seleção fixada pelo legislador constituinte, ou seja, sem o prévio concurso público, possibilitando um mínimo de qualidade da mão de obra utilizada na prestação do serviço de saúde pública, afronta o direito de todos, pois a saúde é um direito de todo cidadão, ao passo que é um dever do Estado fornecer esse serviço com eficiência.

Já existe no País um processo de caráter unificado e nacional de Revalidação de Diplomas (REVALIDA) promovido pelo MEC com o aval do MS, aprovado pelo CFM, FENAM e AMB, com o apoio da Sociedade, e que serve de balizador para acabar com as fraudes e clientelismo que vinham acontecendo quando o processo de revalidação era descentralizado e realizado isoladamente por cada universidade.

Em 2012, as entidades médicas pernambucanas entraram com uma Ação Civil Pública, na Justiça Federal, a qual ainda se encontra em tramitação, contra o Governo do Estado, Universidade de Pernambuco (UPE) e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), pedindo a anulação do Termo de Cooperação Técnica e do edital do Provalida que tinha como escopo revalidar diplomas de graduação em medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras.

Entendemos que o Decreto será uma tentativa de burlar a realização de Concursos Públicos e facilitar a entrada de profissionais estrangeiros, com formação acadêmica duvidosa para atuar nos serviços de saúde pública. Em verdade, falta uma política concreta de fixação dos profissionais no interior do País, com Plano de Carreira de base estadual com instrumentos que incentivem a interiorização do trabalho, investimentos adequados em estrutura física, apoio diagnóstico e rede de referência, garantindo remuneração adequada aos médicos e um serviço de saúde pública digno.

O Simepe, o CREMEPE e a AMPE irão protestar contra essa atitude arbitrária do Governo Federal perante as cortes internacionais, bem como buscará o Ministério Público e o Poder Judiciário, formulado denúncia e propositura de ação judicial para coibir mais esse desmando contra a saúde pública e a dignidade do trabalhador, e não deixará de envidar esforços para conter qualquer ato que viole a Constituição Federal e as leis vigentes no país, notadamente em virtude do risco para a população assistida, na forma como vem sendo desenvolvidos tais programas. O estado democrático de direito precisa ser respeitado, sob pena da ordem social ser invertida com os desmandos e trapalhadas de um Governo que não respeita a CF e as instituições representativas de classe.

Recife, 7 de maio de 2013

Entidades médicas de Pernambuco

 Simepe, Cremepe e AMPE