O vereador Gilson Pereira (PDT) está firme no propósito de lutar pelos inativos de Serra Talhada, inclusive está convocando os inativos do município que não receberam para que as 8 horas desta quarta-feira (30) compareçam ao seu gabinete na Câmara de Vereadores com os seguintes documentos, cpf, identidade e o último contra-cheque autenticado.
Essa documentação é para que o vereador entre com um mandado de segurança.
Entenda um Mandado de Segurança
(Mandado de segurança - (MS) Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.
O recurso ordinário em mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizado somente quando o pedido é negado por outros tribunais, em última ou única instância.
Tramitação
O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido.)
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