Delegados de Pernambuco insatisfeitos com rumo da segurança pública no Estado‏

Caros, boa tarde.

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (Adeppe) mostra-se insatisfeita com o rumo que vem sendo dado à segurança pública em Pernambuco, a exemplo da redução do efetivo de agentes nas delegacias do Estado anunciada recentemente pela Secretaria de Defesa Social (SDS).

Os delegados acreditam que a medida aumenta o volume de trabalho dos agentes e, consequentemente, diminui o atendimento aos cidadãos.

Em decorrência dessa e de outras demandas, o presidente da Adeppe, Flaubert Queiroz, encaminhou ofício ao governador Eduardo Campos com o resultado da última assembleia e com a pauta de reivindicações da categoria.

Segue ofício abaixo.

Recife, 05 de setembro de 2013

Exmo. Sr. Governador

            O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco encaminha o resultado da AGE realizada em 04.09.2013, juntamente com a pauta permanente de reivindicações da classe dos delegados, a qual foi fruto da supramencionada AGE e de AGE’s anteriores.

            Ressaltamos que tais Assembleias foram fruto do clamor e da INSATISFAÇÃO dos Delegados de Polícia com o tratamento que vem sendo dispensado pelo Governo do Estado, tanto no que concerne à POLÍTICA REMUNERATÓRIA, quanto no que diz respeito às PRERROGATIVAS DA FUNÇÃO e CONDIÇÕES DE TRABALHO.

            A despeito das demais deliberações que serão elencadas, destacamos uma relativa às progressões previstas na Lei Complementar Estadual Nº 181/2011, as quais devem ocorrer AUTOMATICAMENTE em 2013, já que o Decreto que as regulamenta só foi editado há poucas semanas atrás, e por essa razão não pode ser aplicado para a avaliação de desempenho do corrente ano, vez que, o diploma supramencionado prevê o período de um ano para tal avaliação. Ademais, foi acordado com o Governo em mesa de negociação que a ADEPPE participaria da elaboração do referido Decreto e da criação dos critérios a serem avaliados.

            Por esta razão e, considerando que o Secretário de Administração havia se comprometido a levar o caso ao Governador, mas até o momento não foi dada nenhuma resposta formal á esta entidade de classe, os Delegados decidiram na última AGE por ASSINAR PRAZO ATÉ O DIA 06.09.2013 para que seja revogado o Decreto, sob penas de ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, bem como, MOBILIZAÇÃO DA CLASSE COM MEDIDAS PAREDISTAS.

            A demais, seguem para vosso conhecimento as decisões de cunho externo da AGE realizada no dia 04.09.2013:

1.      Exigência de progressão automática em 2013;

2.      Não preenchimento das fichas de avaliação disponibilizadas para a progressão de 2013;

3.      Apresentação ao Governo dos números relativos ás atividades dos Delegados durante todo o programa PACTO PELA VIDA, já que foi prometido pelo Governador desde o início do PPV o devido reconhecimento, o qual efetivamente, nunca aconteceu;

4.      Indiciamento de Policiais Militares e daqueles que determinarem que eles pratiquem atos de Polícia Judiciária, por usurpação de função pública e abuso de autoridade;

5.      Entrega de todos os veículos locados com mais de dois anos de uso, já que os contratos de locação prevêem a substituição destes veículos;

6.      Exigência de regulamentação em Lei da aposentadoria integral e paritária.

Como resultado das últimas AGE’s, apresentamos á Vossa Excelência a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES dos Delegados de Polícia, sem prejuízo de posteriores alterações, exclusões ou inclusões a serem deliberadas em AGE’s.

1.      Remuneração em forma de Subsídio fixado a partir da maior remuneração percebida por Delegado de Polícia, incluindo os percentuais relativos ás ações de perdas salariais que tramitam na justiça e já foram implantadas para alguns Delegados, quais sejam: 4% + 4%, 10%, 40,88%;

2.      Isonomia de remuneração entre Delegados;

3.      Retratação do Governador em ralação ao episódio que foi divulgado na imprensa pernambucana que o mesmo havia chamado Policiais Civis de “preguiçosos”;

4.      Regulamentação das progressões e promoções previstas na Lei 181/2011, com participação da ADEPPE;

5.      Fim da barreira para promoção para a faixa especial, devendo esta transformar-se em progressão (classe única);

6.      Mais de uma Progressão por ano, devendo ser no mínimo: uma automática, uma por avaliação de desempenho e outra por mérito;

7.      Lei Orgânica da Polícia Civil com participação da ADEPPE;

8.      Reconhecimento da Carreira Jurídica no âmbito da Constituição Estadual;

9.      Eleição para o cargo de Chefe de Polícia

10.  Fim da Gestão da Polícia Civil pela SEPLAG ou qualquer outro órgão alheio á Polícia Civil. Os Delegados entendem que a gestão administrativa, finalística e orçamentária da instituição deve ser realizada pelo Chefe de Polícia, com amplos poderes decisórios e independência;

11.  Independência, financeira, orçamentária e administrativa da Polícia Civil;

12.  Pagamento de horas extras e adicional noturno de acordo com a Constituição Federal e Lei Estadual 10.466/90;

13.  Regulamentação por Lei da aposentadoria integral e paritária aos 25 anos de serviço, em conformidade com recente decisão do STF, com efeitos erga omnes;

14.  Independência da Corregedoria e fim das metas para instauração de PADE’s, sem a devida apuração em sindicância administrativa e/ou notificação prévia ao funcionário;

15.  Fim da participação do Ministério Público no órgão correcional da Polícia;

16.  Fim da corregedoria mista, devendo ser o órgão dirigido por um Delegado da Polícia Civil de Carreira de Pernambuco;

17.  Fim das atividades de Polícia Judiciária pela Polícia Militar;

18.  Permissão para que os Delegados possam utilizar as viaturas para realização do trajeto entre sua casa e a Delegacia e vice-versa.

19.  Fim da remoção discricionária dos Delegados de Polícia, devendo estes, como Delegados Naturais, figura jurídica trazida pela Lei 12.830/2013, permanecerem na presidência dos Inquéritos que instaurou;

20.  Independência funcional para os Delegados nas suas atividades fim, sobretudo no ato de indiciamento.

            Respeitosamente

Flaubert Queiroz

Presidente

Exmo. Sr.

Governador do Estado de Pernambuco

Nesta.

Andréa Almeida | Imprensa